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Toda empresa tem que ter controle de ponto de funcionários?

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Não é toda empresa que, obrigatoriamente, deve ter controle de ponto. A CLT obriga o controle apenas para os estabelecimentos com mais de dez colaboradores (art. 74, § 2º).

É importante lembrar que a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida por estabelecimento e não por empresa. Assim, se determinada empresa, com vários estabelecimentos, contar com mais de dez colaboradores no total, mas nenhum estabelecimento isoladamente tenha este número, não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto pelos funcionários.

Outra questão importante a observar é que o controle de ponto, embora não seja o único, é um dos meios de prova aptos a comprovar a jornada de trabalho e as suas prorrogações para fins de pagamento de hora extra.

Ressalte-se ainda que o chamado “horário britânico”, ou o horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho registrado em cartões de ponto (por exemplo: durante todo o mês o colaborador entrou às 9h e saiu às 18h, pontualmente, sem qualquer variação de minutos, o que seria praticamente impossível ocorrer), é inválido como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse caso a jornada deverá ser provada por outros meios, como o testemunhal.

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Comments (2)

Esta parte do texto está incorreta: “É importante lembrar que a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida por estabelecimento e não por empresa. Assim, se determinada empresa, com vários estabelecimentos, contar com mais de dez colaboradores no total, mas nenhum estabelecimento isoladamente tenha este número, não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto pelos funcionários.”

Pouco importa o número de empregados da filial, do setor ou o que seja. Caso a empresa, no seu todo, somar mais de dez empregados, já está obrigada a fazer a anotação da jornada.

“HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 74, § 2.º, DA CLT. ALCANCE DA EXPRESSÃO ‘ESTABELECIMENTOS’. Cinge-se a controvérsia em se determinar o alcance da expressão “estabelecimentos” contida no art. 74, § 2.º, da CLT, para fins de se determinar se a referida expressão refere-se à empresa ou a cada estabelecimento da empresa. A presente discussão já foi apreciada por esta Corte, quando da uniformização de jurisprudência do item I da Súmula n.º 338. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o termo “estabelecimentos” se refere à empresa como um todo, e não a cada estabelecimento da empresa. Isso porque se entendeu que a norma celetista, ao exigir a anotação da jornada de trabalho dos empregados, é direcionada ao empregador – à empresa –, e não ao estabelecimento, que nem sequer tem personalidade jurídica e não é demandado judicialmente.” (TST-ARR-26500-13.2009.5.04.0791)

Obrigado pela contribuição, Igor!

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