STF exige comprovação de renda para gratuidade na Justiça do Trabalho



Por Trainee
Quem pretende entrar com uma ação trabalhista contando com a gratuidade da Justiça vai precisar de mais do que uma simples declaração a partir de agora. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda.
A decisão contraria a prática que vinha sendo adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica — um documento autodeclaratório, sem necessidade de comprovação documental — para o trabalhador obter assistência judiciária gratuita.
A decisão em números
O que muda no acesso à gratuidade judicial.
teto de renda para ter direito à gratuidade
ministros ficaram vencidos na votação
tribunal que decidiu, contrariando o TST
entidade que moveu a ação questionando a regra antiga
Na prática, ficou definido que a gratuidade judicial será concedida a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin — mas, curiosamente, o próprio relator ficou entre os votos vencidos: ele e a ministra Carmen Lúcia defendiam uma posição que não prevaleceu entre os demais ministros.
Antes x depois
Como era e como fica o acesso à gratuidade judicial.
| Entendimento do TST (antes) | Decisão do STF (agora) |
|---|---|
| Bastava declaração de hipossuficiência | Exige comprovação de renda |
| Sem teto de renda definido | Teto de R$ 5 mil de renda |
| Presunção de veracidade da declaração | Juiz pode indeferir se houver renda ou patrimônio incompatível |
Segundo Fachin, mesmo nos casos em que se aplicar uma presunção relativa de hipossuficiência, o juiz poderá negar o benefício caso identifique patrimônio ou renda familiar incompatível com essa presunção — sempre respeitando a proporcionalidade e analisando os interesses envolvidos em cada caso concreto. Ou seja, a análise deixa de ser automática e passa a depender de avaliação mais criteriosa por parte do magistrado.
Há uma exceção importante que vale destacar: uma sugestão do ministro Flávio Dino garantiu que a presunção de hipossuficiência continue valendo para quem é assistido por defensor público. Na prática, quem já está sendo representado pela Defensoria Pública não precisa comprovar renda documentalmente — a própria atuação da Defensoria já funciona como indicativo de necessidade.
A ação que motivou a mudança foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava justamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Para a entidade, esse entendimento anterior feria o dispositivo constitucional que garante a gratuidade de Justiça apenas a quem efetivamente comprovar insuficiência de recursos — argumento que, ao final, prevaleceu na votação.
Para o trabalhador que pretende entrar com uma reclamação trabalhista, a mudança tem impacto prático direto: não basta mais assinar uma declaração de próprio punho afirmando não ter condições de arcar com custas processuais. Quem ganha até R$ 5 mil precisa reunir documentação que comprove essa renda — como contracheques, extratos ou declaração de Imposto de Renda — antes de pedir o benefício. Já quem tem renda acima desse teto, mas ainda assim não consegue arcar com as custas do processo, pode enfrentar dificuldade adicional para obter a gratuidade, dependendo da análise de proporcionalidade feita pelo juiz do caso.
Para empresas e áreas de RH que lidam com passivos trabalhistas, a mudança também é relevante: um filtro mais rigoroso na concessão de gratuidade tende a reduzir o volume de ações movidas sem custo algum ao trabalhador — o que pode, no médio prazo, influenciar tanto a quantidade quanto o perfil das reclamações trabalhistas ajuizadas no país.
