💰 R$ 5 MIL É O TETO

STF exige comprovação de renda para gratuidade na Justiça do Trabalho

Nova regra limita o benefício a quem comprovar renda de até R$ 5 mil e contraria entendimento do TST, que aceitava apenas a declaração de hipossuficiência
(Imagem gerada por IA)

Por Trainee

Quem pretende entrar com uma ação trabalhista contando com a gratuidade da Justiça vai precisar de mais do que uma simples declaração a partir de agora. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda. 

A decisão contraria a prática que vinha sendo adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica — um documento autodeclaratório, sem necessidade de comprovação documental — para o trabalhador obter assistência judiciária gratuita.

A decisão em números

O que muda no acesso à gratuidade judicial.

R$ 5 mil

teto de renda para ter direito à gratuidade

2

ministros ficaram vencidos na votação

STF

tribunal que decidiu, contrariando o TST

Consif

entidade que moveu a ação questionando a regra antiga

Na prática, ficou definido que a gratuidade judicial será concedida a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin — mas, curiosamente, o próprio relator ficou entre os votos vencidos: ele e a ministra Carmen Lúcia defendiam uma posição que não prevaleceu entre os demais ministros.

Antes x depois

Como era e como fica o acesso à gratuidade judicial.

Entendimento do TST (antes) Decisão do STF (agora)
Bastava declaração de hipossuficiência Exige comprovação de renda
Sem teto de renda definido Teto de R$ 5 mil de renda
Presunção de veracidade da declaração Juiz pode indeferir se houver renda ou patrimônio incompatível

Segundo Fachin, mesmo nos casos em que se aplicar uma presunção relativa de hipossuficiência, o juiz poderá negar o benefício caso identifique patrimônio ou renda familiar incompatível com essa presunção — sempre respeitando a proporcionalidade e analisando os interesses envolvidos em cada caso concreto. Ou seja, a análise deixa de ser automática e passa a depender de avaliação mais criteriosa por parte do magistrado.

Há uma exceção importante que vale destacar: uma sugestão do ministro Flávio Dino garantiu que a presunção de hipossuficiência continue valendo para quem é assistido por defensor público. Na prática, quem já está sendo representado pela Defensoria Pública não precisa comprovar renda documentalmente — a própria atuação da Defensoria já funciona como indicativo de necessidade.

A ação que motivou a mudança foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava justamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Para a entidade, esse entendimento anterior feria o dispositivo constitucional que garante a gratuidade de Justiça apenas a quem efetivamente comprovar insuficiência de recursos — argumento que, ao final, prevaleceu na votação.

Para o trabalhador que pretende entrar com uma reclamação trabalhista, a mudança tem impacto prático direto: não basta mais assinar uma declaração de próprio punho afirmando não ter condições de arcar com custas processuais. Quem ganha até R$ 5 mil precisa reunir documentação que comprove essa renda — como contracheques, extratos ou declaração de Imposto de Renda — antes de pedir o benefício. Já quem tem renda acima desse teto, mas ainda assim não consegue arcar com as custas do processo, pode enfrentar dificuldade adicional para obter a gratuidade, dependendo da análise de proporcionalidade feita pelo juiz do caso.

Para empresas e áreas de RH que lidam com passivos trabalhistas, a mudança também é relevante: um filtro mais rigoroso na concessão de gratuidade tende a reduzir o volume de ações movidas sem custo algum ao trabalhador — o que pode, no médio prazo, influenciar tanto a quantidade quanto o perfil das reclamações trabalhistas ajuizadas no país.