MPT processa Uber em R$ 321 milhões por cobrar taxa de motoristas para trabalhar

Pagar para poder trabalhar. É basicamente essa a lógica que o Ministério Público do Trabalho (MPT) está contestando na Justiça contra a Uber. O órgão ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, que cobra dos motoristas uma taxa antecipada para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo — e pede também R$ 321 milhões de indenização por dano moral coletivo.

Lançado em 25 de maio deste ano, o “Passe para Motoristas” permite ao motorista adquirir um passe de duas formas. Na primeira modalidade, o pagamento dá direito ao uso do aplicativo por 24 ou 72 horas. Na segunda, o motorista paga uma quantia e fica sem cobrança de taxa de serviço até atingir um determinado limite de faturamento — com ativação automática após a conclusão da primeira viagem elegível.

O principal problema, segundo o MPT, está no fato de o trabalhador ter que pagar antecipadamente para ter acesso às condições do programa, sem garantia de que conseguirá realizar corridas suficientes para recuperar o valor desembolsado. Nos próprios termos de serviço, segundo o órgão, a Uber informa que a compra do passe não garante um número mínimo de viagens — e as corridas ainda podem ser direcionadas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa. Para o MPT, isso transfere o risco da atividade para o motorista.

O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, vai direto ao ponto mais grave da tese: segundo ele, quando o motorista não tem saldo suficiente, valores de suas futuras remunerações podem ser retidos automaticamente para quitar o débito com a plataforma. Para o procurador, “o mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, reproduzindo no ambiente digital características de servidão por dívida.

Além da questão do endividamento, o MPT também vê um problema concorrencial: a avaliação do órgão é que, depois de pagar pelo passe, o motorista teria menos incentivo para trabalhar em outros aplicativos durante o período de validade da assinatura — já que cada hora dedicada a uma plataforma concorrente representaria tempo não aproveitado do serviço já pago. Para o MPT, isso funcionaria como uma espécie de fidelização indireta, mesmo sem cláusula formal de exclusividade. A ação também questiona o fato de os termos do programa serem definidos unilateralmente pela Uber, que pode alterar as regras ou desativar o benefício a qualquer momento sem necessariamente devolver o valor pago.

Por trás do pedido de acesso ao algoritmo está a tentativa de entender os critérios de distribuição das corridas, a formação de preços, os mecanismos de precificação dinâmica e os valores efetivamente repassados aos motoristas. Segundo Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, a cobrança pode até configurar condição análoga à escravidão — hipótese que ainda será analisada no processo. “Tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação”, afirma Fonseca, acrescentando que o órgão está confiante na Justiça para barrar a funcionalidade.

A ação foi distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). Em decisão do dia 20, o juiz titular do caso, Luciano Carneiro, pediu cautela na análise dos argumentos do MPT, afirmando que a relevância do tema não se confunde com a presença automática dos requisitos necessários para conceder as medidas pedidas sem contraditório. Segundo o magistrado, questões como o endividamento dos motoristas, a retenção de créditos futuros e os efeitos concorrenciais merecem investigação, mas ainda não podem ser tratadas como fatos definitivamente estabelecidos.

A Uber, por sua vez, afirma que vai fornecer à Justiça, no prazo legal, as informações necessárias para esclarecer as questões levantadas — que, segundo a empresa, partem de concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma. A companhia destaca ainda que o modelo de assinatura já é praticado há anos por outros aplicativos de transporte no Brasil, e que o “Passe para Motoristas” está em fase de testes para verificar sua adequação a diferentes contextos locais.

Vale reforçar: a ação ainda será julgada, e as alegações do MPT são objeto de contestação no processo — não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa. Para motoristas que já usam ou cogitam usar o Passe, o episódio é um bom motivo para simular com calma o próprio fluxo de caixa antes de pagar qualquer valor adiantado: comparar quanto se gastaria com taxa por corrida versus o custo fixo do passe, considerando dias de baixa demanda, é o tipo de conta que precisa ser feita antes, não depois de já estar no vermelho com a plataforma.