Justiça ordena Casas Bahia reverter demissões, mas não garante volta ao mesmo cargo

Quem foi demitido pela Casas Bahia na leva mais recente de cortes pode estar de volta à folha de pagamento — mas isso não significa, necessariamente, voltar a trabalhar no mesmo lugar de antes. A Justiça do Trabalho determinou a suspensão das demissões coletivas promovidas pela varejista e o restabelecimento dos contratos dos trabalhadores demitidos, limitando também os efeitos de novas dispensas.

A liminar foi concedida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). A magistrada destacou que a decisão foi tomada com base numa análise inicial do caso, antes de a empresa se manifestar formalmente no processo — o que é comum em decisões liminares desse tipo.

Nem o número exato de trabalhadores afetados é consenso entre as partes. A CNTC afirma que cerca de 1,9 mil funcionários foram demitidos nos dias 13 e 14 de agosto, numa operação nacional sem participação prévia dos sindicatos. Já a própria Casas Bahia, no pedido de recuperação judicial, informou que aproximadamente 3 mil trabalhadores foram desligados nesta etapa da reestruturação — uma diferença de mais de mil pessoas entre as duas versões. A entidade sindical pediu ainda que a investigação alcance eventuais demissões feitas até 17 de agosto relacionadas à mesma operação.

A juíza observou que documentos apresentados pela própria Casas Bahia confirmam que o fechamento das lojas e a redução do quadro fazem parte de uma única estratégia empresarial, batizada internamente de “Plano de Transformação – Fase 2”.

Na prática, os trabalhadores deverão voltar à folha de pagamento e terão restaurados os benefícios vinculados aos contratos, explica o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino. Mas a decisão deixa claro que isso não significa retorno automático ao posto de trabalho original: a empresa poderá realocar os empregados ou mantê-los em afastamento remunerado enquanto a medida estiver em vigor. Segundo Tolentino, “a prestação efetiva do serviço vai depender de cada situação” — para quem trabalhava em lojas fechadas, a definição depende de nova orientação da empresa.

Um ponto que tende a aliviar quem já foi desligado: trabalhadores que já receberam verbas rescisórias não precisam devolver esse valor neste momento. A juíza determinou isso expressamente — eventuais discussões sobre compensação futura ou ajustes financeiros ficam para depois, após a apresentação da defesa da empresa e o avanço da instrução processual.

Além do restabelecimento dos contratos, a Casas Bahia fica impedida de promover novas demissões sem antes dialogar com sindicatos e federações representativas das categorias atingidas. A empresa terá que apresentar informações detalhadas sobre unidades afetadas, quantidade de postos atingidos, etapas já executadas, fases ainda previstas e alternativas de realocação consideradas — mas a decisão deixa claro que a obrigação é negociar e fornecer informações, não necessariamente fechar acordo com os sindicatos.

A multa mais alta está ligada à obrigação de preservar provas. Segundo o advogado Marcello Burle, essa preservação é uma das obrigações centrais do caso: na petição que deu origem ao processo, foi pedido o estabelecimento da multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento — mecanismo conhecido juridicamente como legal hold. A ordem alcança e-mails corporativos, mensagens internas, planilhas, documentos de RH, arquivos em nuvem, backups e registros de folha de pagamento relacionados ao fechamento das lojas e aos desligamentos, com o objetivo declarado de impedir a destruição desses dados.

Para Burle, a decisão da juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos coloca em discussão um debate mais amplo: os limites da reestruturação empresarial diante das garantias sindicais. Segundo ele, o fundamento se apoia em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de participação sindical em demissões coletivas — tese que, se confirmada ao longo do processo, pode se tornar referência para outros casos de reestruturação em massa no país.

A decisão acontece em meio ao agravamento da crise financeira da varejista. Dois dias antes da liminar, em 16 de agosto, o Grupo Casas Bahia havia pedido recuperação judicial para renegociar cerca de R$ 17,3 bilhões em dívidas e manter as operações — o que ajuda a explicar por que a reestruturação de pessoal ganhou a escala que ganhou.

Para trabalhadores de outras empresas passando por reestruturação, o caso reforça um ponto pouco lembrado: verba rescisória recebida não precisa ser devolvida automaticamente se uma demissão for revertida judicialmente — mas os detalhes de compensação futura dependem de como o processo avança. Já para empresas em processo de corte de custos, a decisão é um alerta direto sobre a importância de envolver os sindicatos antes de anunciar reestruturações em massa, e sobre o risco real de preservar (ou não) a documentação interna relacionada a esse tipo de decisão.