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Candidato com restrição no Serasa pode fazer concurso público?
Afinal, é possível assumir um cargo público com o nome sujo? Tire suas dúvidas
Por Exame | Tempo de leitura: 2 min
(kali9/Getty Images)

O sonho de muitos brasileiros é ingressar na carreira pública, um caminho que oferece estabilidade e benefícios atrativos.

Porém, o caminho até a aprovação passa por alguns questionamentos importantes.

Uma dúvida comum entre os candidatos é sobre a possibilidade de realizar um concurso público estando com restrições no Serasa. Afinal, é possível ser aprovado mesmo com o nome sujo?

Este artigo busca esclarecer essa questão e oferecer um guia para os candidatos que se encontram nessa situação.

Como a inadimplência afeta o candidato a um concurso público?

A inadimplência ocorre quando uma pessoa deixa de pagar uma dívida dentro do prazo limite de pagamento, resultando na inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa.

A dúvida que surge é se essa restrição pode impedir a participação em um concurso público. A resposta, na maioria das vezes, é não.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que estabelece os requisitos necessários para participação em concursos públicos, não há menção à restrição financeira como impeditivo.

Exceções à regra: carreiras bancárias e policiais

Entretanto, existem algumas exceções a essa regra. Algumas carreiras exigem que o candidato tenha o “nome limpo”. Entre elas, as mais comuns são as carreiras bancárias e policiais.

No caso das carreiras bancárias, como no Banco do Brasil, a justificativa está no fato de o funcionário lidar com valores e ter a responsabilidade de seguir políticas de combate à lavagem de dinheiro e normas de conduta ética.

As carreiras policiais, por outro lado, também exigem que o candidato não seja inadimplente, já que esses servidores prestam serviços à população e zelam pela segurança e bem-estar social.

Geralmente, nesses casos, a investigação social faz parte do processo seletivo, e o candidato deve estar em dia com suas obrigações comerciais e financeiras.

O STF e a restrição de inadimplentes em concursos públicos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas inadimplentes poderiam, em alguns casos, ser impedidas de participar de concursos públicos e licitações.

A medida, entretanto, deve ser aplicada por meio de uma ordem judicial, e cada caso será analisado individualmente.

É importante lembrar que essa decisão não deve afetar direitos fundamentais, e deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outras situações que podem impedir a participação em concursos públicos

Além da restrição no Serasa, existem outras situações que podem impedir um candidato de prestar concurso público.

Entre elas estão a exoneração ou demissão por ato de improbidade administrativa, por exemplo.

Outro caso importante é pelo crime contra a administração pública, a idade superior a 70 anos e a aposentadoria em outro cargo público.

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